Direito Civil

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Julgados
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Assuntos

Julgados comentados

2 julgados
Origem: STJ
Informativo: 875
08/12/2025

O direito fundamental à moradia e a proteção do bem de família em configurações familiares supervenientes

Direito Civil > Direito De Família

Origem: STJ
Informativo: 880
08/12/2025

Doação de bem imóvel particular e outorga uxória no regime de comunhão parcial de bens

Direito Civil > Direito De Família