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Sociedade de economia mista e ausência de imunidade tributária

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Informativo: 991
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Direito Administrativo > Geral

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Iniciativa legislativa do Poder Executivo

Direito Administrativo > Geral

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Lei estadual e restrições mais severas ao uso de produtos fumígenos

Direito Administrativo > Geral

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Modificação do regime jurídico e direito à diferença remuneratória

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
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21/08/2020

Lei estadual e transportes coletivos intermunicipais

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