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Origem: STF
Informativo: 1060
23/06/2022

Aplicabilidade das regras do Estatuto da Advocacia a advogados empregados públicos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
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Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada a servidor federal inativo

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Responsabilidade objetiva e prescrição quinquenal de fundações de apoio às universidades públicas

Direito Administrativo > Geral

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Direito Administrativo > Geral

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Competência legal de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para práticas integrativas e do trabalho

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
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Requisição administrativa de bens ou serviços públicos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 742
14/06/2022

Inexistência de competência exclusiva do INMETRO na fiscalização quantitativa de produtos comercializados

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Origem: STJ
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14/06/2022

Litisconsórcio passivo necessário na ACP por fraude em concurso público sob pena de nulidade

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1058
10/06/2022

Auditor substituto de conselheiro de Corte de Contas estadual e remuneração proporcional

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
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08/06/2022

Indevida cobrança de concessionária rodoviária por uso de faixa de domínio por autarquia de saneamento

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
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08/06/2022

Termo inicial dos encargos moratórios da ANP após prazo de pagamento de 30 dias

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 748
01/06/2022

Queda de arrecadação por preço do petróleo não autoriza reduzir contraprestação concessória sem vinculação contratual

Direito Administrativo > Geral

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