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Direito Administrativo

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1.778 julgados encontrados

Origem: STJ
Informativo: 754
18/10/2022

Recurso administrativo não afasta incidência de juros moratórios sobre multa de agência reguladora

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1072
17/10/2022

Lei estadual: planos de saúde e limitação de tratamento para pessoas com deficiência

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1071
07/10/2022

Alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez para servidores militares

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1071
07/10/2022

Pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 753
04/10/2022

Prazo prescricional quinquenal para ações contra empresas estatais prestadoras de serviço público essencial

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 752
04/10/2022

Termo inicial do prazo para impetração de Mandado de Segurança em concursos por violação classificatória

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 760
04/10/2022

Inaplicabilidade da vantagem pecuniária do art. 3º da Lei 6.932/1996 aos integrantes do TCM-BA

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 752
04/10/2022

Exclusão de responsabilidade civil da concessionária de rodovia por atos criminosos de terceiros em pedágio

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 751
28/09/2022

Competência da Justiça Federal para procedimento de dúvida registral sobre imóveis de autarquia federal

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1069
20/09/2022

Flexibilização da aquisição de armas de fogo por meio de decreto presidencial

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1068
13/09/2022

Produtos fumígenos: restrições à publicidade e inserção de advertências sanitárias nas embalagens

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1067
13/09/2022

Licença à gestante e à adotante para militares das Forças Armadas

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