Informativo 845

O Ministério Público possui legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal Militar.

Como é dever do devedor apresentar proposta de acordo, o credor que foi à audiência com advogado autorizado a negociar não pode ser penalizado por não ter feito proposta, desde que não haja razão cautelar que justifique isso.

Em casos de desapropriação com base no art. 184 da Constituição, a taxa de juros compensatórios muda conforme a lei vigente durante o processo judicial, mesmo após a posse provisória. Ela foi: 0% de 09/12/2015 a 17/05/2016 (MP 700/2015); igual aos juros dos títulos da dívida agrária de 12/07/2017 a 13/07/2023 (Lei 13.465/2017); e voltou a ser 0% a partir de 14/07/2023 (Lei 14.620/2023).

A consignação em pagamento é cabível quando há dúvida fundada sobre qual município é competente para cobrar o ISSQN, desde que o contribuinte deposite o valor integral do tributo.

O prazo para prescrição da ação de improbidade contra magistrados estaduais segue a Lei nº 8.112/1990, já que a LOMAN não trata do tema. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a autoridade competente toma conhecimento do fato e pode abrir processo disciplinar

A omissão de informações relevantes pelo segurado, como a idade acima do limite contratual, leva à perda do direito à indenização do seguro, conforme art. 766 do CC.

A mudança de uma ação de improbidade para ação civil pública, conforme o art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992, deve ser feita pelo juiz de 1ª instância, antes da sentença. Essa decisão pode ser contestada por meio de agravo de instrumento, como prevê o § 17 do mesmo artigo.

A entrega de produtos pelo agricultor à cooperativa não gera cobrança da contribuição ao FUNRURAL.

O crédito de um garantidor (banco/seguradora) que honra uma fiança é classificado como extraconcursal quando a inadimplência do devedor garantido ocorre após o pedido de recuperação judicial.

Entrar com ação de improbidade apenas para declarar que o delator cometeu ato ilícito, sem aplicar novas punições além do acordo, compromete a segurança jurídica, prejudica as investigações e desestimula futuras delações, sendo incompatível com a Lei de Improbidade.

Se um tratamento passa a integrar o rol da ANS, não é mais preciso provar sua eficácia para que a cobertura seja obrigatória

Planos de saúde são obrigados a cobrir musicoterapia, equoterapia e hidroterapia para tratar Autismo (TEA), se prescritas.

A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea.

O crime de vender combustível em quantidade inferior à indicada na bomba (art. 1º, I, Lei 8.176/91) exige a comprovação do dolo (intenção de fraudar).