Informativo 749

Superior Tribunal de Justiça 3 julgados 14 de set. de 2022

Origem: STJ
14/09/2022
Direito Do Trabalho > Direito Processual Do Trabalho

Competência da Justiça do Trabalho em demandas de celetistas pré-1988 sem concurso, com contratação temporária

STJ

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988, mesmo que haja cumulação de pedidos referente a período trabalhado sob o regime de contratação temporária.

Origem: STJ
23/08/2022
Direito Civil > Geral

Liberdade de imprensa em críticas a atos oficiais e agentes públicos sem violar intimidade

STJ

A divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, não configuram, a princípio, abuso no exercício da liberdade de imprensa, desde que não se refiram a núcleo essencial de intimidade e de vida privada da pessoa.

Origem: STJ
09/08/2022
Direito Processual Civil > Geral

Legitimidade da sociedade de advocacia na cobrança de honorários contratuais cedidos por advogado ingressante

STJ

A sociedade de advocacia é parte legitima para cobrar honorários contratuais na hipótese de expressa cessão de crédito operada por advogado ingressante.