Informativo 731

Se a União ingressa em um processo na condição de assistente simples, como existe interesse jurídico, a competência para julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Justiça Estadual é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF),

É legítimo o compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público.

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública a fim de restituir os valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

O juiz em licença para estudar no exterior não tem direito ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual.

A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz efeitos jurídicos contra estes.

Em ação de divórcio, é cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova e, se o caso, é cabível o afastamento da presunção do artigo 1.253 do Código Civil.

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição.

É possível valoração negativa da culpabilidade do agente se este profere ameaça na presença do filho menor de idade.

O juiz não precisa rever de ofício a prisão preventiva enquanto o réu estiver foragido.

Os juros de mora passam a incidir sobre os honorários sucumbenciais a partir do dia seguinte ao final do prazo recursal, ainda que seja interposto recurso fora do prazo legal.

A empresa que convida jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento e se compromete a prestar o serviço de transporte destes, responde objetivamente pelos prejuízos causados em acidente ocorrido durante a prestação desse serviço.

É ilegal a redução da fração de diminuição de pena sob o argumento de que o agente se dedica a atividades criminosas, tendo por base unicamente a natureza ou a quantidade de drogas apreendidas.

Pessoas jurídicas da administração pública indireta precisam comprovar pertinência temática nas Ações Civis Públicas.

Cumular auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão ensejadora do auxílio e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do art.86, §2º e 3º da Lei nº 8.213/1991, promovida pela Medida Provisória nº 1.596/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997. Ainda, é irrelevante a data do termo inicial do benefício.

Na ocasião da entrada domiliciar para efetuar prisão, são nulas as provas obtidas em decorrência de vasculhamento amplo e indistinto de toda a residência ( fishing expedition ).

Pessoa casada não pode fazer seguro de vida em benefício de amante.

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.

É possível a cessão da posição contratual ou dos direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, desde que cumpridos os seguintes requisitos: cumprimento dos critérios para ingresso no PAR por parte do novo arrendatário; respeito de eventual fila para ingresso no PAR; consentimento prévio pela Caixa Econômica Federal.

É possível decretar perda do cargo a policial militar condenado por corrupção de testemunha, por ser este um ato incompatível com o cargo em questão.

Como não foi extrapolado o prazo do art. 980 do CPC, não é possível reconhecer excesso de prazo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0008770-65.2021.8.17.9000 instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Também não há ilegalidade na suspensão, até a resolução do Incidente, dos recursos que tratam sobre a contagem da pena em dobro dos presos no Complexo do Curado.

Não é ônus do Estado converter conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa.