Informativo 713

Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas processuais.

Na ação de cobrança ajuizada pelo cessionário, a citação judicial do devedor é suficiente para que tome ciência da cessão do crédito.

O professor do ensino básico técnico e tecnológico que se aposentou antes da vigência da Lei 12.772/2012, mas obteve certificado ou título antes da aposentadoria, tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da RT (Retribuição por Titulação).

As empresas e as cooperativas que são intermediárias no fornecimento de insumos e se beneficiam da suspensão da incidência de PIS/PASEP e Cofins sobre a receita da sua comercialização não têm direito ao aproveitamento de créditos.

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não haja culpa de sua parte.

O autor que desiste da demanda após a citação e antes da contestação deve pagar honorários advocatícios segundo a regra geral do art. 85, §2º do CPC.

A Justiça Eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos aos eleitorais.

Na ação coletiva proposta por associação em favor de titulares de direito material específico e determinado, é devido o pagamento inicial das custas judiciais na liquidação da sentença coletiva.

Havendo duas ações civis públicas que discutem expurgos inflacionários, sendo que uma delas prevê a incidência de juros remuneratórios e a outra não, o beneficiário de ambas as ações poderá promover a execução individual das duas, de modo a obter o valor dos expurgos e dos juros remuneratórios.

O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido de multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

O agravo de instrumento ainda não julgado que trata sobre prescrição não perde seu objeto por ter sido proferida sentença no processo originário.

Na Execução Fiscal os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 do CPC, quando não incluídos como encargo na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

No julgamento de agravo de instrumento, a técnica do julgamento ampliado só é admitida quando o recurso for provido por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.

Se os comodatários estão cientes do intuito de reaver o imóvel, é desnecessária sua notificação prévia para fins de comprovação do esbulho possessório.

A pretensão de reconhecimento de relação avoenga (entre avós e netos) não se transmite ao cônjuge sobrevivente do potencial neto.

Os planos de saúde não são obrigados a cobrir os gastos com próteses e órteses e seus acessórios que não estejam relacionados a procedimento cirúrgico, salvo se houver previsão contratual.

Deve-se reduzir a pena-base proporcionalmente quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa que foi reconhecida na sentença condenatória.