Informativo 713

Na ação de cobrança ajuizada pelo cessionário, a citação judicial do devedor é suficiente para que tome ciência da cessão do crédito.

Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas processuais.

As empresas e as cooperativas que são intermediárias no fornecimento de insumos e se beneficiam da suspensão da incidência de PIS/PASEP e Cofins sobre a receita da sua comercialização não têm direito ao aproveitamento de créditos.

Na Execução Fiscal os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 do CPC, quando não incluídos como encargo na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não haja culpa de sua parte.

O agravo de instrumento ainda não julgado que trata sobre prescrição não perde seu objeto por ter sido proferida sentença no processo originário.

O autor que desiste da demanda após a citação e antes da contestação deve pagar honorários advocatícios segundo a regra geral do art. 85, §2º do CPC.

O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido de multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

No julgamento de agravo de instrumento, a técnica do julgamento ampliado só é admitida quando o recurso for provido por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.

A Justiça Eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos aos eleitorais.

O professor do ensino básico técnico e tecnológico que se aposentou antes da vigência da Lei 12.772/2012, mas obteve certificado ou título antes da aposentadoria, tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da RT (Retribuição por Titulação).

Havendo duas ações civis públicas que discutem expurgos inflacionários, sendo que uma delas prevê a incidência de juros remuneratórios e a outra não, o beneficiário de ambas as ações poderá promover a execução individual das duas, de modo a obter o valor dos expurgos e dos juros remuneratórios.

Na ação coletiva proposta por associação em favor de titulares de direito material específico e determinado, é devido o pagamento inicial das custas judiciais na liquidação da sentença coletiva.

Os planos de saúde não são obrigados a cobrir os gastos com próteses e órteses e seus acessórios que não estejam relacionados a procedimento cirúrgico, salvo se houver previsão contratual.

Se os comodatários estão cientes do intuito de reaver o imóvel, é desnecessária sua notificação prévia para fins de comprovação do esbulho possessório.

A pretensão de reconhecimento de relação avoenga (entre avós e netos) não se transmite ao cônjuge sobrevivente do potencial neto.

Deve-se reduzir a pena-base proporcionalmente quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa que foi reconhecida na sentença condenatória.