Informativo 696

A publicação de matérias jornalísticas que criticam a atuação de figuras públicas não caracteriza hipótese de responsabilidade civil.

A pesquisa de mercado para fixação da indenização dos anistiados políticos é um parâmetro que deve ser utilizado somente quando não há outros meios para estipular o valor mensal.

Compete à Justiça do Trabalho julgar os casos em que a empresa não recebeu o Selo de Responsabilidade Social por não cumprir com as devidas condições de trabalho.

Incide Imposto de Renda sobre a remuneração obtida em plantões médicos.

Nos termos do art. 290 do CPC, o processo não será distribuído se a parte autora não recolheu as custas iniciais e, mesmo após intimada, se manteve inerte. O cancelamento da distribuição independe da citação ou intimação da parte ré.

Na quebra de sigilo telefônico, é ilegal substituir o chip de celular do investigado titular da linha pelo da autoridade policial.

No compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, para rescisão do contrato, o devedor pode ser constituído em mora por meio de carta com aviso de recebimento, desde que assine o recibo.

A técnica de julgamento antecipado parcial de mérito pode ser aplicada no recurso de apelação.

No caso de morte de indígena menor de idade, o Ministério Público Federal é parte legítima para pedir indenização por danos morais coletivos e individuais.