Informativo 686

Nos contratos de financiamento imobiliário, o mutuário não tem direito a repetição de indébito quando a aplicação de juros sobre juros (anatocismo) impacta apenas no saldo devedor do contrato. Essa regra é aplicável aos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) e segurados pelo Fundo de Compensação de Valorizações Salariais (FCVS).

Não é possível converter de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva após a vigência da Lei Anticrime (Lei 13.964/19).

A possibilidade de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes regrada pelo art. 782, §3º, do CPC, é aplicável às execuções fiscais . Dessa forma, o juiz deve efetuar a inscrição do executado, exceto quando verificar uma dúvida razoável sobre o direito ao crédito previsto na CDA.

As partes podem convencionar negócio jurídico processual que trate do contraditório e de atos de titularidade judicial, desde que o juiz concorde.

A sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial é ilegal.

É possível celebrar acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa, ainda que em sede recursal.

O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação pelo fornecedor quando este não tiver o produto ofertado em estoque no momento da contratação.

O Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a CDA pode atuar como representante judicial da Fazenda Nacional na respectiva execução fiscal.

Em caso de ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, a parte lesada pode optar pelo cumprimento forçado da obrigação ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença.

A anulação de partilha que acarreta a perda de imóvel registrado em nome de herdeiro casado em comunhão universal de bens é hipótese de litisconsórcio necessário , ou seja, o cônjuge do herdeiro deve ser citado.

Primeira Tese: O executado pode pagar o valor integral da dívida (remir a execução) e evitar a adjudicação ou alienação de seus bens até a publicação da sentença de adjudicação ou até a assinatura do auto de arrematação. Segunda Tese: O executado deve depositar o valor total da dívida executada - acrescida de juros, custas e honorários advocatícios - para que ocorra a remição.

O administrador não pode aprovar suas próprias contas, ainda que a sociedade seja composta por apenas dois sócios.

O INPI, quando não for autor ou corréu em ação de nulidade de registro de marca, deve atuar como assistente especial. Portanto a natureza da sua participação processual é de intervenção atípica obrigatória.

A distribuidora de medicamentos pode fazer o repasse da despesa relativa à emissão de boletos bancários para as drogarias e farmácias.