Informativo 306

A Turma manteve decisão do Min. Sepúlveda Pertence, relator, que negara provimento a agravo de instrumento mediante o qual se pretendia ver processado recurso extraordinário contra acórdão do TST que, mantendo decisão que julgara improcedente ação rescisória versando sobre planos econômicos, aplicara o Verbete 343 da Súmula do STF, pela circunstância de não ter havido na exordial expressa invocação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Considerou-se que não houve o indispensável prequestionamento do tema, porquanto a existência ou não de direito adquirido às diferenças salariais em causa não foi examinada pelo Tribunal de origem, e que as questões relativas ao não-cabimento da ação rescisória, inclusive quanto à aplicação, ou não, do Verbete 343 da Súmula do STF, estão situadas no âmbito do direito processual ordinário, insuscetíveis de reexame na via extraordinária. (Verbete 343 da Súmula do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”).

O Tribunal assentou a decadência de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo contra o art. 98 do Decreto 2.521/98 do Presidente da República que, mantendo as atuais permissões e autorizações relativas ao serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros pelo prazo de quinze anos contado da data da publicação do Decreto 952/93, estabelecera as mesmas como improrrogáveis. Considerou-se que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança conta-se, no caso, da publicação do Decreto 952/93 — que mantivera, pelo prazo de quinze anos, prorrogável por igual período, as atuais permissões e autorizações decorrentes de disposições legais anteriores —, e não do Decreto 2.521/98 que, embora afastando a possibilidade de prorrogação, apenas repetira o mesmo Decreto 952/93.

O Tribunal indeferiu mandado de segurança em que se pretendia, por força do art. 250 da Lei 8.112/90, a inclusão, nos proventos de aposentadoria de Ministro do STJ, da vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei 1.711/52, que assegurava ao ocupante da última classe da carreira ser aposentado com um adicional de 20% sobre os proventos. Considerou-se que o cargo de Ministro do STJ é cargo isolado, afastando a tese segundo a qual a nomeação de desembargador para o cargo de Ministro do STJ deveria ser considerada como promoção para classe superior, e que o impetrante, quando sobreveio a extinção de tal vantagem, não havia preenchido o requisito específico de possuir três anos de efetivo exercício no mencionado cargo, embora já contasse com trinta e cinco anos de serviço. Vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que deferiam o pedido. (Lei 1.711/52, art. 184: “O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: ... II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.”).