Lei de Migração

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017, representa a mudança paradigmática na abordagem brasileira sobre entrada, permanência e saída de pessoas estrangeiras. Ela substituiu o antigo Estatuto do Estrangeiro, buscando compatibilizar a política migratória com os princípios constitucionais de dignidade humana, livre circulação de pessoas e não discriminação. O foco central é a proteção dos direitos humanos dos migrantes e a garantia de tratamento digno, com regras claras sobre vistos, regularização, regularização de status, e acesso a serviços públicos. Além disso, a lei estabelece diretrizes para a atuação do Estado brasileiro na formulação de políticas públicas de migração, enfatizando a cooperação entre órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a participação da sociedade civil e de organizações internacionais em temas migratórios.

Em termos de objetivos, a Lei de Migração busca assegurar a defesa da dignidade humana do migrante, prevenir e punir situações de tráfico de pessoas, e promover a integração social, econômica e cultural. Ela define princípios como a universalidade dos direitos humanos, o devido processo legal, a proteção à família, o não retorno forçado (non-refoulement) e a não discriminação com base em nacionalidade, raça, religião, gênero, orientação sexual ou condição social. A norma também regula procedimentos administrativos relativos a entrada, permanência, saída, regularização de documentação, bem como medidas de proteção a migrantes vulneráveis, incluindo crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Um aspecto relevante da lei é a criação de instrumentos de gestão migratória baseados em evidências, com ênfase na cooperação internacional, no combate ao tráfico de pessoas e na promoção de vias legais de migração. A legislação prevê mecanismos de regularização da situação de quem já se encontra no país, bem como regras específicas para visitantes, trabalhadores temporários, estudantes e migrantes em situação humanitária. Por fim, a Lei de Migração incentiva políticas públicas inclusivas e a participação do setor privado no processo de integração, reconhecendo que a migração pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social quando acompanhada de proteção adequada e de oportunidades de integração.