Tema 776 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Concessão Benefício Alíquota Zero

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: concessão do benefício da alíquota zero à importação da vitamina 'E' e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.

Tese ainda não disponibilizada

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