Tema 750 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Cabimento Honorários Advocatícios Execuções

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.

Tese ainda não disponibilizada

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