Tema 742 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Condenação Parte Ação Individual

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/11/2014

Controvérsia

Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.

Tese Fixada

É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 742 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
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