Tema 737 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Incidência Contribuição Previdenciária Valores

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/02/2014

Controvérsia

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.

Tese Fixada

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 737 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
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