Tema 734 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Responsabilidade Caixa Econômica Federal

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, pelos tributos incidentes sobre os imóveis que integram o fundo financeiro privado destinado ao Programa de Arrendamento Residencial.

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