Tema 731 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Substituída Índice Correção

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/04/2018

Controvérsia

Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Tese Fixada

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 731 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 731 do STJ, julgado em 11/04/2018.