Tema 730 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Valor Pago Consumidor Título

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: se o valor pago pelo consumidor a título de seguro denominado 'garantia estendida' integra, ou não, a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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