Tema 726 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Sujeição Filiais Localizadas Base

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: sujeição das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz, no que se refere à área de abrangência da fiscalização promovida pelo Conselho Regional de Química, ao pagamento de anuidade, bem como ao pagamento da denominada taxa AFT.

Tese ainda não disponibilizada

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