Tema 719 STJ - Recurso Repetitivo: Cabimento Possibilidade Jurídica Pedido Ação

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença / acórdão rescindendo.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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