Tema 713 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Índice Aplicável Correção Monetária

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL).

Tese ainda não disponibilizada

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