Tema 711 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Aplicação Juros Progressivos Contas

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/03/2014

Controvérsia

Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 711 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
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Use a citação completa: Tema 711 do STJ, julgado em 26/03/2014.