Tema 691 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Necessidade Citação Válida

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Questão referente à necessidade de citação válida de todos os executados, em execução fiscal, a fim de possibilitar a utilização da penhora via BACEN-JUD.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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1.
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2.
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