Tema 687 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Incidência Contribuição Previdenciária

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/04/2014

Controvérsia

Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.

Tese Fixada

As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

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3.
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