Tema 674 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Possibilidade Cancelamento Distribuição Impugnação

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 04/03/2015

Controvérsia

Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.

Tese Fixada

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

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