Tema 671 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Atribuição Encargo Antecipar Honorários

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/05/2014

Controvérsia

Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.

Tese Fixada

Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.

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