Tema 670 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Inclusão Juros Capital Próprio

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/06/2014

Controvérsia

Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Tese Fixada

Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.

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