Tema 669 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Possibilidade Cumulação Dividendos Juros

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/06/2014

Controvérsia

Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.

Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.

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