Tema 668 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Termo Inicial Prescrição Demandas

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/06/2014

Controvérsia

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

Tese Fixada

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.

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