Tema 654 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Possibilidade Celebração Cláusula Contratual

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/02/2014

Controvérsia

Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.

A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.

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