Tema 650 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Relativa Pagamento Benefício Especial
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/11/2014
Controvérsia
Questão relativa ao pagamento do Benefício Especial de Renda Certa exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.
Tese Fixada
O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 650 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 650 do STJ, julgado em 12/11/2014.