Tema 649 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Legitimidade Ilegitimidade Pessoa

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/10/2013

Controvérsia

Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.

Tese Fixada

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 649 do STJ.
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A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
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