Tema 642 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Atividade Rural Comprovada
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/09/2015
Controvérsia
Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento.
Tese Fixada
O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 642 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 642 do STJ, julgado em 09/09/2015.