Tema 636 STJ - Recurso Repetitivo: Cinge-se Discussão Saber Orientação Jurisprudencial
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/12/2013
Controvérsia
Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.
Tese Fixada
O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 636 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 636 do STJ, julgado em 11/12/2013.