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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 634 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Inclusão Iss Base Cálculo

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/06/2015

Controvérsia

Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.

Tese Fixada

O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 634 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 634 do STJ, julgado em 10/06/2015.