Tema 632 STJ - Recurso Repetitivo: Legitimidade Passiva Brasil Telecom S/a

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas condenações impostas à Telecomunicações de Mato Grosso do Sul - Telems S/A em ações decorrentes dos contratos de planta comunitária de telefonia - PCT.

Tese ainda não disponibilizada

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