Tema 625 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Isenção Entidades Fiscalização

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/10/2012

Controvérsia

Questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal.

Tese Fixada

O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

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3.
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