Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 623 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Necessidade Ajuizamento Ação
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/06/2013
Controvérsia
Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.
Tese Fixada
A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 623 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 623 do STJ, julgado em 12/06/2013.