Tema 614 STJ - Recurso Repetitivo: Débitos Tributários Matriz Discussão Respeito

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/05/2013

Controvérsia

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.

Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Confira todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Explore outros temas de Recurso Repetitivo do STJ

Pesquise julgados e informativos relacionados

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 614 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 614 do STJ, julgado em 22/05/2013.