Tema 607 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Possibilidade Ajuizamento Ação

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/09/2013

Controvérsia

Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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