Superado
Recurso Repetitivo
Tema 605 STJ - Recurso Repetitivo: Ausência Intimação Pessoal Representante União
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Ausência de intimação pessoal do representante da União. Nulidade. Preclusão.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 605 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 605 do STJ.