Tema 586 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Rescisão Acórdão Proferido

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/06/2013

Controvérsia

Discute-se a possibilidade de rescisão de acórdão proferido em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, com base em documento novo e erro de fato.

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