Superado
Recurso Repetitivo
Tema 583 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Possibilidade Concessão Liberdade Provisória
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 583 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 583 do STJ.