Tema 581 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Relativa Natureza Hedionda Crimes

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/09/2012

Controvérsia

Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.

Tese Fixada

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 581 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
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