Tema 580 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Prerrogativa Procurador Conselho Fiscalização

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/06/2013

Controvérsia

Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.

Tese Fixada

Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 580 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
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