Tema 564 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Necessidade Descrição Causa Debendi

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 04/02/2013

Controvérsia

Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.

Tese Fixada

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

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3.
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