Superado
Recurso Repetitivo
Tema 559 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Prazo Prescrição Pretensão Restituição
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Discute-se o prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 559 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 559 do STJ.