Tema 557 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Critério Legal Fixação Honorários

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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