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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 553 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Prazo Prescricional Ação Indenizatória

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/12/2012

Controvérsia

Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.

Tese Fixada

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 553 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 553 do STJ, julgado em 12/12/2012.